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Última atualização: 06 fevereiro 2024 às 10:11:54
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Serviço de Informação ao Cidadão


Serviço de Informação ao Cidadão

Bem vindo ao Serviço de Informação ao Cidadão da pacajus.evite filas Municipal de lab horacio fittipaldi com br resultado de exame

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi concebido em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.

O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades vinculados à Administração Pública.

Prazos:

Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recursos e reclamação: 5 dias corridos

Regulamentação e Nomeação:

Unidade Responsável pelo Sic:

Lei/Decreto de Regulamentação: ACESSE AQUI

Decreto de Nomeação: ACESSE AQUI

Se sua manifestação é uma denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou solicitação de serviços públicos?

Acesse o Canal de Ouvidoria (e-OUV).


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